Os proprietários que residam em condições de precariedade, insalubridade, insegurança, sobrelotação e inadequação, e que estejam em situação de carência financeira, têm até ao fim de novembro para manifestar, junto da Câmara de Municipal de Loures, a intenção de beneficiar do programa 1.º Direito.
Este programa é uma das soluções contempladas no Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, que prevê o apoio público a situações habitacionais indignas, quando se registe carência financeira dos proprietários que condicione a sua capacidade para suportar o custo de acesso a uma habitação adequada.
Os proprietários residentes que reúnam os critérios inscritos no programa 1.º Direito poderão manifestar o seu interesse junto da Câmara Municipal de Loures, até ao dia 30 de novembro de 2022, para o endereço eletrónico beneficiariosdiretos@cm-loures.pt.
Para saber mais sobre os destinatários do 1.º Direito, as despesas que podem ser financiadas e os documentos necessários para a instrução das candidaturas, consulte a Porta LRS.
